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DES-IF :: Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

Apresentação

A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 uma novidade com relação ao funcionamento dos Fiscos em geral. Neste inciso existe a determinação de que deve haver a integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.

Esta previsão legal foi reafirmada com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003.

Com base nestas previsões legais e instada pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF instituiu um comitê com representantes de várias capitais brasileiras no intuito de desenvolver um sistema eletrônico de coleta, validação e transmissão de informações voltado especificamente para as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Este sistema foi denominado pelo comitê desenvolvedor como: Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras / DES-IF.

Conforme explicitado anteriormente todo o processo de implantação da DES-IF foi desenvolvido através da ABRASF e contou com a participação efetiva dos representantes da Prefeitura de Belo Horizonte que é uma das sete prefeituras responsáveis por este projeto. Sendo que o representante da Prefeitura de Belo Horizonte foi o coordenador geral do projeto.

Com o intuito de expandir o projeto para municípios-polo do Estado de Minas Gerais, a DES-IF foi implantada na Prefeitura de Juiz de Fora através de uma parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte.

A DES-IF foi criada em Juiz de Fora através do Decreto Municipal nº 11.731, de 30 de outubro de 2013, sendo exigida a partir de 02 de janeiro de 2014.

Motivação

Processo de criação da DES-IF

Entidades/Órgãos participantes deste processo

Aspectos Relevantes

Conceito da DES-IF

Objetivo da funcionalidade

Artefatos Publicados

Contingência para emissão da DES-IF

Público Alvo

Formas de obtenção da funcionalidade

Prazos de transmissão

Locais de atendimento


Prefeitura de Juiz de Fora - Secretaria da Fazenda - Subsecretaria da Receita
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