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NFS-e :: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Apresentação

A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 uma novidade com relação ao funcionamento dos Fiscos em geral. Neste inciso existe a determinação de que deve haver a integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.

Com base nesta previsão legal e com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003, as Administrações Tributárias passaram a realizar encontros nacionais com o objetivo de cumprirem este preceito legal e definirem as formas desta integração.

No III Encontro Nacional dos Administradores Tributários - ENAT, realizado em Fortaleza no ano de 2006, foi assinado o Protocolo de Cooperação ENAT nº. 01/2006.

Com as regras previstas neste documento foi iniciado todo o processo de criação das Notas Fiscais Eletrônicas no Brasil.

Com base nestas regras, também foi iniciado o processo de criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Todo o processo de implantação da NFS-e foi desenvolvido através da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF

Processo de criação da NFS-e

Entidades/Órgãos participantes deste processo

Aspectos Relevantes

Conceito da NFS-e

Objetivo da funcionalidade

Artefatos Publicados

Contingência para emissão da NFS-e

Público Alvo

Etapas da implantação da NFS-e em Juiz de Fora

Formas de obtenção da funcionalidade

Serviços que serão disponibilizados para os usuários

Locais de atendimento


Prefeitura de Juiz de Fora - Secretaria da Fazenda - Subsecretaria da Receita
Avenida Brasil, 2001 - 2º Andar - Centro - CEP: 36060-010 - Juiz de Fora MG.
Telefone: 3690-7563 (plantão fiscal) – Dúvidas de legislação
               3690-7417 – Dúvidas Técnicas
Email: duvidasnfse@pjf.mg.gov.br