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:: Legislação

 

Portaria nº 1916 - SF - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login"

Decreto nº 11.731 - "Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF"

Decreto n.º 11.572 - SF - " Institui a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e e dá outras providências"

Portaria nº1875 - SF - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências"

Decreto n.º 11416 - SF - " Institui a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e e dá outras providências"

Portaria nº1815 - SF - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências"

Anexo I - Termo de Referência Técnico

Modelo 1 - Cadastramento de usuário

Modelo 2 - Solicitação de nova senha

Modelo 3 - Cancelamento de NFS-e

Modelo 4 - Solicitação de arquivos

Anexo III - Modelo Conceitual da NFS-e

Anexo III - Manual de Integração


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